TJMG – Custas judiciais, taxa judiciária e despesas processuais – AASP

Prazo para utilização da GRCTJ sem complementação de seu valor

A regulamentação sobre custas judiciais, taxa judiciária e despesas processuais foi atualizada para propiciar maior clareza e uniformizar o entendimento relativo ao prazo para utilização da GRCTJ, para fins de distribuição.

As custas judiciais, a taxa judiciária e as despesas processuais recolhidas podem ser utilizadas para fins de distribuição, sem complementação de seu valor, até o último dia útil de fevereiro do ano civil subsequente ao de seu pagamento.

Após esse prazo, deve ser feito o recolhimento de valor complementar que corresponde à diferença entre o valor vigente, em reais, na data da distribuição e o valor recolhido na GRCTJ.

A despesa processual relativa à verba indenizatória de transporte fica dispensada de complementação de valor, caso a respectiva diligência se efetive até o último dia útil do segundo ano civil subsequente ao do pagamento do ato.

Após o prazo, também deve ser realizado o recolhimento de valor complementar, que corresponderá à diferença entre o valor vigente na data de cumprimento da diligência e o valor recolhido.

Provimento Conjunto 94/2020 foi disponibilizado na edição do DJe de 17/9/2020.

 

Fonte: TJMG

Fonte Oficial: AASP.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Comentários

Confira Também

Instituído Protocolo de Retomada dos Serviços Presenciais do TRT-18. Retorno preliminar ocorrerá a partir de 3/11 – AASP

Por meio de Portaria, o Presidente do TRT-18 instituiu nesta quinta-feira, 29/10, o Protocolo de Retomada dos …