Comissão Mista de Orçamento será instalada nesta terça-feira — Senado Notícias

A Comissão Mista de Orçamento (CMO), responsável por debater e votar as leis orçamentárias para 2021, será instalada nesta terça-feira (29) às 9h. De acordo com informações prestadas pela Presidência do Senado, a reunião será remota. Os membros vão eleger o presidente do colegiado, que deverá ser um deputado, seguindo a regra de alternância para ocupação do cargo entre Câmara e Senado.

Entre as funções da comissão está a análise e votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2021, o PLN 28/2020, enviado pelo governo federal no final de agosto. O relator da proposta é o senador Marcio Bittar (MDB-RO), que terá a missão de apresentar um relatório com a previsão de receitas e despesas da União para o ano que vem considerando os impactos econômicos e sociais da pandemia de covid-19.

LDO

Entre outras matérias orçamentárias, a CMO também é responsável por analisar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 (PLDO – PLN 9/2020), que estabelece os parâmetros do orçamento para o ano que vem e que foi enviado pelo Poder Executivo em 15 de abril. Diante dos efeitos da pandemia nas contas públicas, a equipe econômica sugeriu na LDO a adoção de uma meta fiscal flexível em 2021, diferentemente dos objetivos fixos adotados em anos anteriores.

Criada pela Constituição de 1988, a Comissão de Orçamento examina e emite parecer sobre projetos orçamentários e contas apresentadas anualmente pelo presidente da República. Também exerce o acompanhamento e a fiscalização do Orçamento da União. Ela é composta por 42 parlamentares titulares, sendo 31 deputados e 11 senadores, e possui igual número de suplentes.

O colegiado analisa também o Plano Plurianual (PPA). No ano passado, a comissão aprovou o PPA para os anos de 2020 até 2023, que virou a Lei 13.971, de 2019. Ou seja, um novo PPA só terá que ser elaborado em 2023, para orientar os anos de 2024 até 2027. Também é atribuição da CMO dar parecer sobre os projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) que tratam de créditos orçamentários extraordinários. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/09/28/comissao-mista-de-orcamento-sera-instalada-nesta-terca-feira.

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