Relatoria de HC da deputada Flordelis é mantida com a ministra Cármen Lúcia – STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, devolveu ao gabinete da ministra Cármen Lúcia o Habeas Corpus (HC) 191729, em que a defesa da deputada federal Flordelis dos Santos de Souza (PSD/RJ) contesta a imposição de medidas cautelares pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Niterói (RJ), entre elas o uso de tornozeleira eletrônica e o recolhimento domiciliar noturno. Segundo Fux, não há prevenção para determinar o envio do processo à relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, como pretendia a defesa.

Prevenção

Após ser sorteada relatora por meio de livre distribuição, a ministra Cármen Lúcia submeteu ao Gabinete da Presidência questão suscitada pela defesa de que o HC deveria ser distribuído, por prevenção, ao ministro Barroso, que atuou como relator no Inquérito (INQ) 4789, instaurado para apurar a prática de homicídio contra o pastor Anderson do Carmo, ocorrida em 16/6/2019, na cidade de Niterói.

Naquele inquérito, Barroso se limitou a fixar a competência do Juízo da 3ª Vara Criminal de Niterói para investigar os fatos, pois não havia, ao menos naquele momento, elementos que poderiam revelar relação de causalidade entre o crime imputado a Flordelis e o exercício do cargo na Câmara Federal.

 

Ao analisar a questão regimental, o ministro Fux observou que a decisão proferida pelo ministro Barroso no INQ 4789 se limitou a declarar a incompetência do Supremo para o processamento originário do feito, “declinando da competência sem tangenciar a questão de fundo do inquérito”. Por esse motivo, segundo o presidente, aplica-se ao caso o artigo 69, parágrafo 2º, do Regimento Interno do STF. O dispositivo prevê que não há prevenção quando o relator, sem ter apreciado liminar nem o mérito da causa, verifica que o pedido é incabível, declina da competência ou homologa pedido de desistência por decisão transitada em julgado.

VP/CR//CF

Leia mais:

1/8/2019 – Ministro Barroso remete para a Justiça estadual do RJ investigação contra deputada Flordelis

Fonte Oficial: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=452941.

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