Artigo: “Não basta haver trabalho, é imprescindível que este seja decente”

O dia 7 de outubro é reconhecido mundialmente como o Dia do Trabalho Decente. A data foi consagrada no Fórum Social Mundial realizado em Nairóbi (Quênia), no ano de 2007. O conceito de trabalho decente foi elaborado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), no ano de 1999, na 87ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Genebra. Assim, segundo a OIT, trabalho decente consiste no trabalho produtivo, devidamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, garantindo uma condição digna de vida ao trabalhador. Portanto, o trabalho decente está estritamente vinculado à dignidade humana.

O trabalho decente é o ponto de convergência dos quatro objetivos estratégicos ressaltados pela OIT: 1) o respeito aos direitos no trabalho: i) liberdade sindical e reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva; ii) eliminação de todas as formas de trabalho forçado; iii) abolição efetiva do trabalho infantil; iv) eliminação de todas as formas de discriminação em matéria de emprego e ocupação; 2) a promoção do emprego produtivo e de qualidade; 3) a extensão da proteção social e 4) o fortalecimento do diálogo social.

O conceito de trabalho decente estende-se a todas as formas de trabalho, seja formal ou informal. O conceito alinha-se aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) definidos pelas Nações Unidas, em especial o ODS 8 , que busca “promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas e todos”. O ODS 8 reconhece a premência da erradicação do trabalho forçado e formas análogas ao do trabalho escravo, bem como do tráfico de seres humanos, a fim de garantir a todos o alcance pleno de seu potencial e capacidades.

No Brasil, em maio de 2006, foi lançada a Agenda Nacional de Trabalho Decente (ANTD), formando um compromisso tripartite (governos, organizações de trabalhadores e empregadores) para estimular o desenvolvimento sustentável e a inclusão social através da promoção do trabalho decente a partir de três prioridades: a geração de mais e melhores empregos, com igualdade de oportunidades e de tratamento; a erradicação do trabalho escravo e do trabalho infantil, em especial em suas piores formas; e o fortalecimento dos atores tripartites e do diálogo social como um instrumento de governabilidade democrática.

Segundo a OIT, em 2016, mais de 40 milhões de pessoas foram vítimas da escravidão moderna , sendo que 71% eram mulheres e meninas; Desse total, cerca de 25 milhões de pessoas foram submetidas a trabalho forçado; Das 24,9 milhões de pessoas submetidas a trabalho forçado, 16 milhões foram exploradas no setor privado (por ex. trabalho doméstico, construção ou agricultura), 4,8 milhões sofreram exploração sexual forçada e 4 milhões estavam em situação de trabalho forçado imposto por autoridades de governos; As mulheres representam 99% das vítimas do trabalho forçado na indústria comercial do sexo; Uma em cada quatro vítimas da escravidão moderna são crianças; Os trabalhadores migrantes e os povos indígenas são particularmente vulneráveis ao trabalho forçado.

A reflexão sobre este conceito é de suma importância, considerando que não basta haver trabalho, é imprescindível que este seja decente, entrelaçado com a dignidade da pessoa humana, constituindo direito social fundamental.

Nos dizeres de Émile-Auguste Chartier, “O trabalho é a melhor e a pior das coisas: a melhor, se for livre; a pior, se for escravo”.

Tânia Regina Silva Reckziegel, coordenadora do Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas

Fonte Oficial: https://www.cnj.jus.br/artigo-nao-basta-haver-trabalho-e-imprescindivel-que-este-seja-decente/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=artigo-nao-basta-haver-trabalho-e-imprescindivel-que-este-seja-decente.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Comentários

Confira Também

Tribunal de Justiça de Mato Grosso ganha Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio da Coordenadoria de Comunicação, é …