Decreto presidencial autoriza apoio da Força Federal nas eleições municipais

Foi publicado no Diário Oficial da União da terça-feira (20/10) decreto presidencial que autoriza o uso das Forças Armadas para apoiar a realização das eleições municipais de 2020. Até o momento, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu pedido de garantia da votação e da apuração das eleições para 545 municípios em 10 estados: Acre, Alagoas, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rio Grande do Norte e Tocantins.

Veja a lista completa dos municípios que solicitaram  pedido de garantia da votação e da apuração das eleições

Além de reforçar a segurança nos municípios que solicitam, a Força Federal presta apoio logístico para o transporte de urnas aos locais de difícil acesso como aldeias indígenas, por exemplo. Ela é composta pelos militares das Forças Armadas, que em todas as eleições contribuem para a segurança do processo eleitoral com o objetivo de garantir o livre exercício do voto.

A atuação está prevista no artigo 23, inciso XIV, do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). Conforme o texto, compete privativamente ao TSE, entre outras atribuições, requisitar a Força Federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos Tribunais Regionais que solicitarem, bem como para garantir a votação e a apuração de uma eleição.

Cada Tribunal Regional Eleitoral (TRE) é responsável por indicar as localidades onde é necessária a atuação da Força Federal para garantir a segurança ou eventual apoio logístico. A requisição de Força Federal para a garantia da votação e apuração é encaminhada ao TSE acompanhada de justificativa, apontando fatos e circunstâncias que revelem o receio de perturbação das atividades eleitorais. Além disso, a argumentação deve ser feita de modo separado para cada zona eleitoral, com indicação do endereço e do nome do juiz eleitoral a quem o efetivo da Força Federal deverá se apresentar.

Cabe ao Plenário do TSE analisar os pedidos de de Força Federal para a garantia da votação e apuração solicitados e, se aprovados, as solicitações são enviadas ao Ministério da Defesa, órgão responsável pelo planejamento e execução das ações implementadas pelas Forças Armadas.

Fonte: TSE

Fonte Oficial: https://www.cnj.jus.br/decreto-presidencial-autoriza-apoio-da-forca-federal-nas-eleicoes-municipais/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=decreto-presidencial-autoriza-apoio-da-forca-federal-nas-eleicoes-municipais.

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