Ato regulamenta procedimento de admissibilidade de consultas ao CSJT – AASP

O órgão tem recebido requerimentos de consulta sem demonstração expressa e fundamentada das condições de conhecimento.

A Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) estabeleceu, por meio do Ato CSJT.GP.SG 126/2020, o procedimento de admissibilidade de consultas dirigidas ao Conselho. O órgão tem recebido requerimentos de consulta sem demonstração expressa e fundamentada das condições de conhecimento, e o Plenário tem se posicionado no sentido de não conhecer requerimentos que não preenchem os requisitos regimentais.

Condições

O ato estabelece disciplina de apreciação prévia à distribuição dos requerimentos de consulta, que deverão preencher as condições de legitimidade, indicação e conteúdo do objeto consultado. A legitimidade ativa para formulação do requerimento recai, de forma privativa, sobre os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho.

O objeto específico do requerimento deve consistir em questionamentos, em tese, sobre a aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de competência do CSJT. Além disso, a indicação precisa do objeto específico e deve ser formulada articuladamente, instruída com a documentação pertinente.

Requisitos

O requerimento de consulta também deverá contar com:

  • demonstração e explicitação dos requisitos de relevância da matéria; extrapolação do interesse individual;
  • necessidade de que tenha sido praticada decisão sobre o tema, o que pode ser excepcionalmente superado pelo plenário quando configuradas a relevância e a urgência da medida; e
  • ausência de regulamentação da matéria objeto da consulta por parte do CSJT ou do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Arquivamento

De acordo com o normativo, a inobservância das condições e dos requisitos acima implicará o prévio e imediato arquivamento do requerimento de consulta.

(VC/AJ)

Fonte Oficial: AASP.

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