Contarato aplaude punição do CNMP a promotor que se negou a reconhecer dupla paternidade — Senado Notícias

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) comemorou, em pronunciamento nesta quarta-feira (2), a decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de suspender por cinco dias o promotor que deu parecer contrário ao reconhecimento da dupla paternidade de seu filho. Ele considera a punição ao promotor Clóvis José Barbosa Figueira uma vitória para a população LGBTQIA+ e um avanço na igualdade perante a lei.

— Não queremos nem um direito nem a mais, nem a menos. Queremos apenas ser respeitados como todas as pessoas o são. Queremos apenas o direito de viver, ter uma família — afirmou.

Apesar do posicionamento do promotor, que teria entendido que não há previsão constitucional para o casamento entre pessoas do mesmo sexo, a decisão do juízo de primeira instância e do Tribunal de Justiça do Espírito Santo favoreceu Contarato e seu cônjuge, autorizando o registro civil da criança com os nomes dos dois pais. Mas o senador representou contra o promotor alegando “ato preconceituoso”. O senador ressalvou que o ato foi isolado e não representa o comportamento do Ministério Público, mas avaliou o comportamento como estarrecedor para um fiscal da lei no século 21.

Contarato aplaudiu o CNMP, que decidiu por unanimidade pela punição, e citou especialmente o entendimento do conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, para quem Clóvis José Barbosa Figueira “infringiu dever de desempenhar com zelo e presteza suas funções”.

Fabiano Contarato cobrou autocrítica dos parlamentares, que têm faltado com o dever de proporcionar leis essenciais para o exercício de direitos e garantias fundamentais da “maioria minorizada”. Ele lembrou que medidas como o direito ao casamento entre pessoas do mesmo sexo e a equiparação da homofobia ao racismo — não determinadas por lei — foram impostas por decisões do Poder Judiciário.

— Temos que diuturnamente estar aqui como guardiões da espinha dorsal do Estado Democrático de Direito, defendendo a premissa constitucional de que todos somos iguais perante a lei, e um dos fundamentos da República é defender o bem-estar de todos e abolir qualquer forma de discriminação e preconceito — concluiu.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/12/02/contarato-aplaude-punicao-do-cnmp-a-promotor-que-se-negou-a-reconhecer-dupla-paternidade.

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