TJSP – IRDR – AASP – AASP

COMUNICADO NUGEP/PRESIDÊNCIA N° 12/2020

O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes da Presidência – NUGEP COMUNICA a desembargadores, juízes de direito e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 27 de outubro de 2020, publicada em 18 de novembro de 2020, do Tema 38 – IRDR – Alimentos – Avós – Polo – Passivo, processo-paradigma n. 2129986-75.2020.8.26.0000 (segredo de justiça), Relator Desembargador Piva Rodrigues, com a seguinte questão jurídica: “Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). Juízo de admissibilidade. Alimentos avoengos. Questão relativa à integração, no polo passivo, de todos os avós (ou outros parentes de mesmo grau). Questão unicamente de direito, com efetiva repetição e posicionamento dividido na jurisprudência deste Tribunal. Falta de segurança jurídica verificada. Ausência de afetação do tema pelos tribunais superiores. Requerentes possuem recurso em andamento a respeito da questão. Incidente admitido”.

COMUNICA, ainda, que não há determinação de suspensão, nos termos do voto do Relator, dada a natureza da matéria em discussão (alimentos).

Fonte: TJSP

Fonte Oficial: AASP.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Comentários

Confira Também

TRF3 – Plantão Judiciário – AASP – AASP

PORTARIA SCAR-NUAR Nº 99, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021. A escala de plantão judiciário …