Toffoli convoca audiência de conciliação para discutir regime especial de pagamento de precatórios – STF

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), designou para o dia 14/12, às 15h, audiência virtual de conciliação entre as partes e os interessados da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 58, em que se discute a demora para a regulamentação do regime especial de pagamento de precatórios. A audiência será realizado por videoconferência, por meio do sistema informatizado Cisco WebEx.

Mora

Na ação, o Democratas (DEM) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) apontam mora da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e da Presidência da República na edição de lei regulamentadora do parágrafo 4º do artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Segundo argumentam, o prazo de seis meses para regulamentar e instituir linha de crédito especial nas instituições financeiras oficiais para o pagamento esgotou-se em 14/6/2018.

O ministro acolheu proposta apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), admitido no processo como interessado (amicus curiae), para a realização de procedimento de conciliação e de mediação, com o objetivo de alcançar a melhor solução possível para a questão. No despacho, Toffoli intimou representantes dos requerentes, dos interessados, da Procuradoria-Geral da República e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

SP/CR//CF

Leia mais:

13/4/2020 – Partido aponta demora para regulamentação de regime especial de pagamento de precatórios

Fonte Oficial: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=456897.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Comentários

Confira Também

Ministro veda reconduções sucessivas para o comando da Assembleia Legislativa do Pará – STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para impedir a …