TST regulamenta condições de trabalho para servidores com deficiência

As regras se aplicam também a servidores que tenham filhos com deficiência.

Desenho retratando a silhueta de pessoas com diversos tipos de deficiência

Desenho retratando a silhueta de pessoas com diversos tipos de deficiência

10/12/20 – A presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministra Maria Cristina Peduzzi, editou esta semana ato para regulamentar a concessão de condições especiais de trabalho para servidores com deficiência ou que tenham filhos com alguma deficiência. Entre elas estão a possibilidade de jornada especial ou de teletrabalho.

A concessão do horário especial foi incluída no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/1990, artigo 98, parágrafos 2º e 3º) pela Lei 9.527/1997. A edição do ato leva em conta a necessidade de regulamentação da matéria no âmbito do TST. Outras normas contempladas são a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada em 25/8/2009, com status de norma constitucional, o Estatuto da Pessoa Com Deficiência (Lei 13.146/2015) e as Resoluções 230/2016 e 343/2020 do Conselho Nacional de Justiça.

Live

Como parte das comemorações do Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, celebrado em 3 de dezembro, será realizada a live “Inclua-se. É sobre fazer parte” nesta quinta-feira (10).

A ativista e profissional da inclusão da pessoa com deficiência Lau Patrón falará sobre o capacitismo, termo utilizado para expressar preconceito contra a pessoa com deficiência. 

O evento, aberto ao público, será transmitido ao vivo, a partir das 16h, pelo canal oficial do TST no YouTube. A transmissão contará com recursos de acessibilidade, como legenda, audiodescrição e libras. 

 (JS, CF)

$(‘#lightbox-bwpo_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
function() {
const $text=$($($(this).parent()).next());
$text.hasClass(‘inside-description’) && $text.fadeTo( “slow” , 0);
}, function() {
const $text=$($($(this).parent()).next());
$text.hasClass(‘inside-description’) && $text.fadeTo( “slow” , 1);
}
);
$(document).ready(function() {
var bwpo_autoplaying=false;
var bwpo_showingLightbox=false;
const bwpo_playPauseControllers=”#slider-bwpo_-playpause, #slider-bwpo_-lightbox-playpause”;
$(“#slider-bwpo_”).slick({
slidesToShow: 1,
slidesToScroll: 1,
autoplay: bwpo_autoplaying,
swipeToSlide: false,
centerMode: false,
autoplaySpeed: 3000,
focusOnSelect: true,
prevArrow:
‘,
nextArrow:
‘,
centerPadding: “60px”,
responsive: [
{
breakpoint: 767.98,
settings: {
slidesToShow: 3,
adaptiveHeight: true
}
}
] });
$(“#slider-bwpo_”).slickLightbox({
src: ‘src’,
itemSelector: ‘.galery-image .multimidia-wrapper img’,
caption:’caption’
});
});

Fonte Oficial: TST.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Confira Também

Presidente e integrantes do TST destacam competência de Flávio Dino, novo ministro no STF

Imprimir A posse ocorreu nesta quinta-feira (22), às 16h, e contou com a presença do …