Informativo de Jurisprudência destaca restituição de ITBI e conversão de flagrante em prisão preventiva – STJ

​​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 682 do Informativo de Jurisprudência. Em um dos julgamentos de destaque nesta edição, a Primeira Seção, por unanimidade, definiu que “a nulidade de negócio jurídico de compra e venda de imóvel viabiliza a restituição do valor recolhido pelo contribuinte a título de ITBI”. A tese foi fixada no EREsp 1.493.162, relatado pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Em outro julgado destacado na edição, a Quinta Turma entendeu que, “a partir das inovações trazidas pelo Pacote Anticrime, tornou-se inadmissível a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva”. O HC 590.093 foi relatado pelo ministro Ribeiro Dantas.

Conheça o Informativo

Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, escolhidas pela repercussão no meio jurídico e pela inovação no âmbito do tribunal.

Outras edições podem ser visualizadas na aba Jurisprudência > Informativo de Jurisprudência, no menu superior do site. A pesquisa de informativos anteriores pode ser feita pelo número da edição ou pelo ramo do direito. 

Fonte Oficial: http://feedproxy.google.com/~r/STJNoticias/~3/BhMDn3xuRn0/11122020-Informativo-de-Jurisprudencia-destaca-restituicao-de-ITBI-e-conversao-de-flagrante-em-prisao-preventiva.aspx.

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