Supremo declara inconstitucional vinculação remuneratória entre servidores do Amazonas – STF

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º do Decreto estadual 16.282/1994 do Amazonas, que concedeu aos servidores da antiga Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo do Estado do Amazonas (atual Secretaria de Planejamento) paridade de 80% da remuneração dos servidores da Secretaria da Fazenda. A decisão se deu na sessão virtual encerrada em 4/12, no julgamento da Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) 5609, ajuizada pelo governo amazonense.

O relator, ministro Luís Roberto Barroso, já havia concedido medida liminar para suspender a eficácia do dispositivo e de todos os processos judiciais que envolvessem sua aplicação. Em seu voto no julgamento do mérito da ação, ele destacou que a Constituição Federal prevê a iniciativa privativa do chefe do Executivo para dispor sobre aumento de remuneração, mas só pode fazê-lo por meio da apresentação de um projeto de lei ao Legislativo, e não por decreto.

Proibição

Segundo o relator, a Constituição da República também proíbe a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Ele aponta que o objetivo da medida é evitar que o reajuste concedido aos ocupantes de determinado cargo público seja estendido a servidores pertencentes a outras carreiras, gerando, com isso, impactos financeiros não previstos ou desejados pela administração pública, sem que haja lei específica a esse respeito.

Tese

Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a vinculação remuneratória entre servidores públicos”.

 

RP/AD//CF

Leia mais:

23/6/2017 – Suspensa norma do Amazonas que vincula remuneração de servidores

Fonte Oficial: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=457160.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Comentários

Confira Também

Reeleição de dirigentes do TCE-RJ é constitucional – STF

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de …