Vai à Câmara projeto que regulamenta compra de terras por estrangeiros — Senado Notícias

O Senado aprovou nesta terça-feira (15) a permissão para que estrangeiros comprem propriedades rurais no Brasil (PL 2.963/2019). A área será limitada a 25% do total de cada município, mas pessoas e empresas de uma mesma nacionalidade terão restrição maior, de no máximo 10%. Áreas maiores que 15 módulos fiscais, terras em fronteiras e na Amazônia dependerão do aval do Conselho de Defesa Nacional. A proposta, que segue para a Câmara dos Deputados, traz a obrigação para que a terra cumpra a função social determinada pela Constituição. A reportagem é de Roberto Fragoso, da Rádio Senado.

Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2020/12/vai-a-camara-projeto-que-permite-compra-de-terras-por-estrangeiros.

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