Publicada MP que busca ampliar acesso a banda larga nas áreas rurais — Senado Notícias

O governo publicou nesta segunda-feira (21) a Medida Provisória (MP) 1.018/2020, que reduz os tributos sobre as antenas de banda larga via satélite de pequeno porte (VSAT, na sigla em inglês), como uma forma de incentivar a diversificação dos meios de acesso à conexão de alta velocidade.

O Ministério das Comunicações, que assina a MP junto com o Ministério da Economia e o presidente Jair Bolsonaro, avalia que a medida trará, até 2030, “um saldo positivo de R$ 4,4 bilhões ao país”, na diferença entre a desoneração e o retorno dos investimentos. A pasta alega que, fora dos centros urbanos, especialmente nas áreas rurais, os satélites VSAT são a única forma dos brasileiros terem acesso à internet. Com a aprovação da MP, o Ministério das Comunicações calcula que os atuais 350 mil pontos de estações VSAT saltarão para 750 mil em 2025.

“Se comparada às tecnologias de internet via fibra ótica e rede sem fio, a internet via satélite é a mais viável para conectar os brasileiros que vivem nas áreas rurais, remotas, e em cidades com baixa população e de difícil acesso”, disse o ministro das Comunicações, Fábio Faria, na página da pasta na internet.

A MP 1.018 reduz a Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), que incidem sobre as antenas de internet banda larga via satélite de pequeno porte. Com a MP, esses tributos ficam iguais aos do Serviço Móvel Pessoal. 

A taxa de instalação para estações de pequeno porte e terminal de comunicação passará a ser de R$ 26,83, contra R$ 201,12 e R$ 100,56 cobrados anteriormente, por exemplo. As disposições que vinculam receita e concedem, ampliam ou renovam benefícios tributários valerão até 31 de dezembro de 2025.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/12/21/publicada-mp-que-busca-ampliar-acesso-a-banda-larga-nas-areas-rurais.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Comentários

Confira Também

Projeto que classifica visão monocular como deficiência visual vai à sanção — Senado Notícias

Aprovado pela Câmara dos Deputados na terça-feira (2), segue para a sanção presidencial o PL 1.615/2019, …