OAB saúda criação de grupo de trabalho para elaborar o Novo Código Eleitoral e de Processo Eleitoral – OAB

A OAB Nacional, por meio da Comissão de Direito Eleitoral e
da Comissão Especial de Estudo da Reforma Política, é uma das signatárias do
ofício encaminhado, nesta terça-feira (24), para o presidente da Câmara dos
Deputados, Arthur Lira, parabenizando a iniciativa de criação de um grupo de
trabalho para a elaboração do projeto do Novo Código Eleitoral e de Processo Eleitoral.

De acordo com a presidente da Comissão Especial de Estudo da
Reforma Política, Luciana Nepomuceno “o Código Eleitoral brasileiro, de 1965,
foi elaborado durante um regime de exceção e, consequentemente, vários de seus
dispositivos normativos não foram recepcionados pela Carta Constitucional de
1988, deixando à margem os anseios de uma sociedade democrática. É passada a
hora de termos a atualização, sistematização e compilação das múltiplas leis
eleitorais, além da criação do processo eleitoral, delineado pela Constituição
Federal e primado pelos princípios da duração razoável e da efetividade dos provimentos
jurisdicionais”.

O documento ressaltou a necessidade da sistematização da
legislação para “reforçar os princípios da segurança jurídica, da
universalidade do voto, da legitimidade e integridade das eleições, bem como do
importante papel desempenhado pela Justiça Eleitoral”. Também destacou a
legitimidade do Congresso Nacional para que “as eleições brasileiras sejam
democráticas, periódicas, autênticas, inclusivas, íntegras, justas e
transparentes”.  

O grupo de trabalho será presidido pelo deputado federal
Johnathan de Jesus e a relatoria ficará a cargo da deputada federal Margarete
Coelho. As entidades que assinam o documento apontam que os parlamentares são
conhecedores da matéria e têm habilidade para realizar um trabalho de
excelência e de construção coletiva.

Confira a íntegra do ofício

Fonte Oficial: http://www.oab.org.br/noticia/58692/oab-sauda-criacao-de-grupo-de-trabalho-para-elaborar-o-novo-codigo-eleitoral-e-de-processo-eleitoral.

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