STF julga constitucional cadastro de recusa de ligações de telemarketing — Senado Notícias

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional uma lei do Rio de Janeiro que obriga empresas de telefonia a criarem um cadastro de quem não quer receber ligações de telemarketing. O Senado já aprovou um projeto de lei (PLS 420/2017), do senador Lasier Martins (Podemos-RS), que trata desse tema. Para Lasier, há abuso na utilização das ligações. A proposta aguarda votação pela Câmara dos Deputados.

Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2021/03/stf-julga-constitucional-cadastro-de-recusa-de-ligacoes-de-telemarketing.

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