Adiada votação de projeto sobre transferência de servidora vítima de violência — Senado Notícias

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, decidiu adiar para quinta-feira (11) a votação do projeto de lei de sua autoria que busca facilitar a transferência de local de trabalho para as servidoras públicas federais que tenham sido vítimas de violência doméstica ou familiar. 

Esse projeto (PL 3.475/2019) insere no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112, de 1990) a hipótese de remoção a pedido para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Remoção, no serviço público, é o deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Entretanto, o relator da matéria, senador Weverton (PDT-MA), propôs em seu relatório um texto substitutivo para alterar não o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, mas sim a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006). Isso porque, de acordo com ele, alterar esse regime jurídico é prerrogativa da presidência da República.

O substitutivo de Weverton permite à Justiça, no âmbito da Lei Maria da Penha, determinar a transferência da servidora pública federal que sofrer violência doméstica ou familiar. Atualmente, de acordo com essa lei, o juiz assegura acesso prioritário à remoção para a servidora pública nos casos de violência. O substitutivo reforça esse direito ao incluir a remoção no rol de medidas protetivas de urgência à vítima.

“A previsão genérica de acesso prioritário à remoção, nos termos hoje previstos em lei, não é suficiente para garantir a efetiva proteção das servidoras públicas vítimas de violência doméstica. As servidoras públicas vítimas de violência devem contar com essa medida, a remoção, em caráter de urgência inclusive, mediante determinação judicial, com participação ativa do seu empregador — o Estado”, justifica Weverton. Essa remoção ainda teria garantido o sigilo dos dados da vítima removida, para sua proteção.

O adiamento da votação foi decidido por Rodrigo Pacheco após senadores como Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) e Rose de Freitas (MDB-ES) pedirem mais tempo para avaliar qual é a melhor redação final para a matéria. O presidente do Senado sugeriu que uma saída seria aprovar o substitutivo de Weverton, mas acrescentando que a remoção é “para outra localidade”, para evitar que haja transferências dentro do mesmo local de trabalho, deixando claro “que é uma remoção que cumpra o objetivo de preservar a servidora pública da violência doméstica”.  

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/03/09/adiada-votacao-de-projeto-sobre-transferencia-de-servidora-vitima-de-violencia.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Confira Também

PEC sobre drogas deve ser votada em primeiro turno depois do feriado — Senado Notícias

A proposta de emenda à Constituição sobre drogas deve ser votada em primeiro turno no …