Servidora vítima de violência doméstica poderá pedir remoção e ter ajuda de custo na mudança — Senado Notícias

O Senado aprovou nesta quinta (11) substitutivo ao PL 3.475/2019, que inclui a remoção de servidora pública vítima de violência doméstica ou familiar como medida protetiva na Lei Maria da Penha. O pedido de remoção será garantido a servidoras públicas do âmbito federal, estadual e municipal. O projeto, do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), foi aprovado na forma de substitutivo do senador Weverton (PDT-MA) e vai à Câmara dos Deputados.

Outro projeto aprovado prevê a criação de ao menos uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (PL 781/2020) em cada estado. A proposta segue para a Câmara dos Deputados. Do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), a proposta teve como relator o senador Fabiano Contarato (Rede-ES).

Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2021/03/servidora-vitima-de-violencia-domestica-podera-pedir-remocao-e-ter-ajuda-de-custo-na-mudanca.

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