Projeto de lei visa limitar decisões individuais de ministros do STF e do STJ — Senado Notícias

O senador Marcos do Val (Podemos-ES) apresentou um projeto de lei, o PL 816/2021, que visa limitar as decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com o projeto, “a decisão monocrática de ministro do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça que reconheça ou decrete nulidade de ato praticado em processo penal somente terá eficácia após sua ratificação por órgão colegiado”. Mas a iniciativa gera polêmica entre especialistas.

Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2021/03/projeto-de-lei-visa-limitar-decisoes-individuais-de-ministros-do-stf-e-do-stj.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Comentários

Confira Também

Comando da PF pode ter que passar por sabatina e votação no Senado — Senado Notícias

A nomeação para o comando da Polícia Federal pode ter que passar pelo crivo do …