Executivo usa R$ 140,9 bi do Tesouro para abater juros da dívida pública — Senado Notícias

A Secretaria de Orçamento Federal (SOF) publicou portaria para alocar R$ 140,9 bilhões oriundos do superavit financeiro do Tesouro Nacional na quitação do serviço (juros) da dívida pública. A operação, que poderá reduzir a emissão de novos títulos, decorre da Emenda Constitucional (EC) 109, promulgada no dia 15 de março.

A EC 109, aprovada pela Câmara e pelo Senado neste mês, permite ao Poder Executivo de todos os entes federativos utilizar, até o fim de 2023, o superavit financeiro para pagar a dívida pública. No caso da União, ficarão de fora os fundos públicos de fomento e desenvolvimento regionais, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e os fundos de atividades da administração tributária.

Pela Portaria 3.485/2021 da SOF, a maior parte do dinheiro virá de recursos próprios (R$ 46,9 bilhões, 33% do total) e de compensações pela produção de petróleo e derivados (R$ 35 bilhões, 25%). Haverá ainda resgate no Fundo Social, na parcela destinada à educação e à saúde, de R$ 3,3 bilhões (2,3%).

Líderes de oposição na Câmara e no Senado criticaram o fato de a EC 109 permitir o uso do superavit financeiro de alguns fundos públicos, como de segurança pública e ciência e tecnologia, para pagamento da dívida pública. Eles anunciaram que vão apresentar uma PEC para “blindar” esses fundos.

Da Agência Câmara de Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/03/29/executivo-usa-r-140-9-bi-do-tesouro-para-abater-juros-da-divida-publica.

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