Presidente do TSE ressalta liberdades de imprensa e de expressão como suportes da democracia — Tribunal Superior Eleitoral

Ao participar na tarde desta segunda-feira (3) do evento “Informação como bem público – 30 anos da Declaração de Windhoek”, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, destacou que a democracia é o “lugar do pluralismo, que não tem donos da verdade, e, portanto, tem espaço para liberais, para progressistas, para conservadores, e todos merecem igual respeito e consideração”. O evento foi realizado em comemoração ao Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, celebrado em 3 de maio.

Segundo o ministro, a democracia não tem lugar para a agressão, para as ameaças, para a não aceitação do outro. “Todas as pessoas merecem ser tratadas com igual respeito e consideração, desde que se disponham a se comportar da mesma maneira. A causa da democracia não tem dono, ela é plural. Mas uma causa que precise de ódio, de mentira e desinformação, e de cerceamento da liberdade de Imprensa, essa causa não pode ser boa”, afirmou.

O encontro é promovido pela representação da Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (Unesco) no Brasil, com o apoio de instituições parceiras. Os debates sobre o assunto prosseguem nesta terça-feira (4) das 16h às 17h30. O encontro virtual é transmitido pelos canais da Unesco no Brasil e das entidades parceiras nas redes sociais.

História

Ao abordar o tema do painel desta segunda, Barroso enumerou os avanços dos meios de comunicação no mundo, como o advento da escrita e da Imprensa, passando pelo telefone, o rádio e a televisão, até chegar ao momento atual do mundo multimídia digital.

Logo após, o ministro dividiu em três partes a evolução da história da comunicação social e do cerceamento da liberdade de expressão e de imprensa no Brasil: o passado; outro a partir da proclamação da Constituição Federal de 1988; e o período atual.

Com relação ao passado, Barroso lembrou o caminho percorrido por essas liberdades e o tolhimento contra elas feito pelos regimes que se sucederam, com destaque para a criação do Departamento de Imprensa e Propaganda, o “famigerado” DIP, no Estado Novo da Era de Getúlio Vargas, até a adoção do Ato Institucional nº 5. Este último garroteou, a partir de 1968, a produção jornalística e artística do país, instituindo a censura prévia e compulsória.

Já sob a ótica da Constituição de 1988, o ministro enfatizou a garantia da liberdade de expressão e de pensamento, e destacou a prevalência das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que afastaram algumas tentativas de censura vindas de alguns organismos ou terceiros.

Sobre o momento atual, Barroso apontou três ameaças que existem contra elas: a primeira, formada pela desinformação, as teorias da conspiração e os ataques de ódio a pessoas que não partilham de igual opinião; a segunda, representada pelo risco da censura privada, de não haver critérios claros para o banimento de pessoas e de contas de plataformas sociais; e a terceira, constituída pelos ataques coordenados às instituições e à democracia, feitos por grupos que desejam a desestabilização do país e pregam o fechamento de Poderes, o que é inconstitucional.

O presidente do TSE ressaltou que a liberdade de crítica não pode ser cerceada. “Porém, quando grupos financiados de maneira articulada e concertadamente, com robôs e agentes pagos, atacam e procuram desmoralizar as instituições, e pregam o golpe militar, o fechamento do Congresso e do STF, aí nós passamos a ter um problema”, destacou Barroso.

Ao final de suas reflexões, o ministro disse ser preciso zelar pela liberdade de expressão e de Imprensa no Brasil: “Devemos procurar lembrar a todas as pessoas que quase tudo nesta vida pode ser dito com firmeza, mas de uma forma educada, gentil, elegante e ética, para fazer com que a vida seja melhor”.

Painel

O painel desta segunda foi aberto por Patrícia Blanco, presidente do Instituto Palavra Aberta, e contou, além do ministro Barroso, com a participação de Flávia Lima, jornalista e ombudsman da Folha de S.Paulo; Flávio Lara Resende, presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert); Marlova Noleto, diretora da Unesco no Brasil; e Marcelo Rech, presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ), que atuou como mediador.

Todos salientaram que uma Imprensa livre, independente e isenta de ameaças é um dos pressupostos do Estado Democrático. “As liberdades de Imprensa e de expressão são pilares da democracia”, lembrou a diretora da Unesco no Brasil, Marlova Noleto.

Patrocinado pela Unesco no Brasil, o evento de dois dias tem como entidades parceiras a Abert, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), a ANJ, a Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner), a Folha 100 Anos, a Associação de Jornalistas de Educação (Jeduca), o Instituto Palavra Aberta e a Embaixada dos Estados Unidos no Brasil.

A data comemorativa

Celebrado no dia 3 de maio, o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa foi criado em 20 de dezembro de 1993, por uma decisão da Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU). A data tem como objetivos lembrar os governos de que é preciso respeitar o compromisso com a liberdade de Imprensa, bem como apoiar a mídia que é alvo de restrição ou censura.

A data também destaca o artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e marca o dia da Declaração de Windhoek, capital da Namíbia, que foi palco de um seminário realizado por jornalistas africanos em 1991 em afirmação aos princípios da liberdade de Imprensa, juntamente com a Unesco.

O artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos registra que “todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras”.

Em comemoração ao Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, a Unesco concede o prêmio Unesco/Guillermo Cano de Liberdade de Imprensa a um indivíduo, organização ou instituto que tenha contribuído para a defesa da liberdade de Imprensa no planeta.

O prêmio é uma homenagem a Guillermo Cano Isaka, jornalista colombiano assassinado por ordem do traficante de drogas Pablo Escobar diante do prédio do jornal El Espectador, onde trabalhava. Em 20201, a agraciada foi a jornalista investigativa filipina Maria Ressa.

EM/LC, DM

 

Fonte Oficial: https://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2021/Maio/presidente-do-tse-ressalta-liberdades-de-imprensa-e-de-expressao-como-suportes-da-democracia.

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