Colóquio Brasil-OEA: justiça digital consolida e sustenta a tutela de direitos

A política desenvolvida sob coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para construir meios e instrumentos para a revolução tecnológica nos órgãos da Justiça prioriza o atendimento aos usuários. O resultado será a oferta de serviços judiciais rápidos e eficientes oferecidos na palma da mão do cidadão. “É uma política que busca aproximar a Justiça do cidadão brasileiro. De nada adianta termos leis extremamente eficientes no que se refere à tutela de direitos se não tivermos um Judiciário aparelhado adequada e celeremente”, disse o presidente da Comissão de Tecnologia da Informação e Inovação do CNJ, conselheiro Rubens Canuto Neto.

O conselheiro presidiu o painel em que os juízes auxiliares da Presidência do CNJ Fábio Porto e Alexandre Libonati apresentaram as diretrizes do programa “Justiça 4.0”, na última terça-feira (18/5), durante o I Colóquio Jurídico Brasil – Organização dos Estados Americanos (OEA): Boas práticas do Direito Brasileiro. O programa se baseia no microssistema de Justiça Digital chamado Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ), que, entre outras ações, introduz uma nova política pública para o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e cria um market place (CNJ Store) de trabalho colaborativo, comunitário e em rede entre os tribunais.

O juiz Fábio Porto fez uma retrospectiva da evolução tecnológica no Judiciário, lembrando que, em 2009, apenas 11,2% dos processos que ingressavam na Justiça eram eletrônicos, percentual que foi subindo ao longo dos anos até atingir 90% em 2019, quando mais de 23 milhões de processos foram protocolados em meio eletrônico.

Somada à desburocratização do acesso à justiça, a tramitação cada vez maior dos processos eletrônicos vem criando uma nova dinâmica para a oferta dos serviços públicos e impõe um novo conceito de Justiça. Após a implantação do PJe, vieram os sistemas especialistas. Depois, ocorreu a automação por meio da “softwarização” dos trâmites judiciais, a exemplo da penhora on line (Bacenjud/Sisbajud). O passo seguinte foi a criação de uma plataforma digital para o Judiciário. “Essa grande revolução trará modernização ao sistema processual, transformando-o em uma plataforma multisserviço capaz de permitir o market place no que chamo de CNJ Store”, comentou.

Segundo Fábio Porto, a fase atual é a de virar a chave para o “Justiça 4.0”, reunindo o processo eletrônico, os sistemas especialistas e a plataforma digital com a inteligência artificial. “Isso não é substituir o magistrado, isso nunca vai acontecer, a atividade de julgar é intrinsecamente humana. A transformação tecnológica vem para auxiliar, amplificar, hiperdimensionar e inflacionar a capacidade produtiva dos magistrados”, ressaltou.

Novo modelo

A plataforma em nuvem que conecta os diversos órgãos do Judiciário foi apresentada pelo juiz Alexandre Libonati. Ele lembrou que, em décadas passadas, os sistemas dos tribunais não se comunicavam e que, a partir da criação do CNJ em 2005, começa a haver uma padronização tecnológica na busca por maior racionalização.

O PDPJ, disse ele, não é uma roupagem nova do PJe – sistema instituído em 2013 pelo CNJ para processamento de informações e prática de atos processuais pelos segmentos do Judiciário brasileiro (Justiça Militar da União e dos Estados, Justiça do Trabalho e Justiça Comum, Federal e Estadual). “A PDPJ é algo maior, uma plataforma que vai funcionar em nuvem e que abrigará não só o PJe, mas também os demais sistemas públicos processuais em uso pelos tribunais”. “É uma padronização mais avançada em que o CNJ deixa de ser o provedor único de solução por meio do PJe, passando a provedor do PDPJ, um ambiente em nuvem apto a fazer interoperar os sistemas existentes e assegurar o compartilhamento das novas funcionalidades desenvolvidas pelos tribunais em evidente racionalização dos recursos públicos materiais e financeiros”, comentou.

Na consolidação desse projeto, que muda a administração da Justiça no país, Libonati informou que os módulos estruturantes da PDPJ estarão prontos em junho deste ano. E, de forma complementar, em outubro, estarão prontos o diagnóstico sobre o tema do Judiciário e os planos de trabalho individualizados para a adesão dos tribunais à nova plataforma. “A interconexão entre sistemas, a padronização e a racionalização no uso dos recursos deixam de ser um sonho porque no Judiciário brasileiro isso já está sendo feito”, concluiu.

O programa Justiça 4.0 faz parte das diretrizes de gestão do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, para a gestão da Justiça. Integram essa diretriz tecnológica também os programas “Juízo 100% digital” – tramitação processual integralmente on line presente hoje em 40 tribunais – e o “Balcão Virtual” – atendimento aos usuários da Justiça, por balcão virtual, realizado por servidores de varas e tribunais e funcionários de cartórios. Atualmente, já é realidade em 56 tribunais, de todos os ramos da Justiça.

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Colóquio

O Colóquio sobre as Boas Práticas do Direito Brasileiro continua na próxima terça-feira (26/5), com painéis sobre agronegócio, direito à saúde e enfrentamento à violência doméstica. O evento é promovido pelo CNJ, em parceria com a OEA, e tem o objetivo de disseminar experiências jurídicas vivenciadas no Brasil nos últimos tempos, bem como promover a troca de experiências e a disseminação da cooperação jurídica internacional no âmbito dos países membros do organismo multilateral.

Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias

 

 

Fonte Oficial: https://www.cnj.jus.br/coloquio-brasil-oea-justica-digital-consolida-e-sustenta-a-tutela-de-direitos/.

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