OAB debate os desafios trazidos pela LGPD nos três primeiros anos de sua vigência – OAB

A OAB Nacional, por intermédio de sua Comissão Especial de Proteção de Dados, promoveu, nesta segunda-feira (5), o evento virtual “Desafios da LGPD nos primeiros anos de sua vigência”, que levou a debate as principais impressões da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal 13.709/2018) nos primeiros três anos de sua sanção.

O presidente da Comissão Especial de Proteção de Dados, Flávio Unes, destacou em seu pronunciamento a necessidade e a importância de o meio jurídico “travar um diálogo permanente sobre temas específicos acerca da proteção de dados, cujas provocações encontram-se nos próprios enunciados dos quatro painéis que compõem o evento”. 

Também compuseram a mesa de abertura a vice-presidente da comissão, Laura Mendes; o membro da comissão Ricardo Campos; o membro consultor da comissão, Alisson Possa; e a diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Miriam Wimmer.

No primeiro painel, o tema debatido foi Painel “A autorregulacão na LGPD: Quais os limites da delegação do poder de regulação estatal para entes privados na matéria de proteção de dados pessoais?”. Já o segundo painel focou os debates em “Consentimento: A base legal de uma geração antiga? Debates sobre a complexidade para uso do consentimento e a utilização de bases legais alternativas”. 

No terceiro painel do evento, o tema foi “Compartilhamento internacional de dados: Como o Brasil está inserido no contexto internacional de regulações de proteção de dados pessoais para compartilhamentos facilitados?”. Fechando os painéis, discutiu-se “A proteção de dados pessoais e a harmonização com outras regulamentações setoriais específicas: como a LGPD e as regulações setoriais específicas já existentes podem ser aplicadas harmonicamente na prática?”.

O encerramento contou com a participação do diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, abordando como tema a estruturação do órgão, que começou a operar recentemente, sendo criado em novembro do ano passado.

“A Autoridade Nacional de Proteção de Dados não veio para travar o uso de dado, ela só quer que o uso de dados seja responsável, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados. Agradeço a participação e a realização desse evento tão importante. Já conseguimos atender tarefas obrigatórias, temos uma agenda regulatória, temos um regimento interno, temos um site institucional, nosso grande canal de comunicação com todos e conseguimos as primeiras contratações. Estamos trabalhando nessa estruturação”, afirmou Waldemar.

Fonte Oficial: http://www.oab.org.br/noticia/58974/oab-debate-os-desafios-trazidos-pela-lgpd-nos-tres-primeiros-anos-de-sua-vigencia.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Confira Também

Presidente do IAB rechaça discurso de ódio e antissemitismo no Pleno da OAB – OAB

O presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Sidney Limeira Sanches, defendeu, nesta segunda-feira (25), …