Vai à Câmara projeto que muda regras na distribuição de vagas em eleições proporcionais — Senado Notícias

O Senado aprovou o PL 783/2021 que modifica o Código Eleitoral para determinar que, nas eleições proporcionais, somente partidos que tiverem obtido, no mínimo, 70% do quociente eleitoral possam participar na distribuição dos lugares não preenchidos, após a obtenção do quociente partidário, as chamadas “sobras eleitorais”. O projeto também altera a Lei das Eleições, para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais.

Do Senador Carlos Fávaro (PSD-MT), o projeto teve como relator o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO).

Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2021/07/vai-a-camara-projeto-que-muda-regras-na-distribuicao-de-vagas-em-eleicoes-proporcionais.

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