17% das ações de auxílio emergencial foram concluídas com acordos na 4ª Região

Desde o início do pagamento do auxílio emergencial pelo governo federal, em abril de 2020, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que atende Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná, recebeu 43.002 processos envolvendo o tema. Casos como o de E.V., de Três Barras (SC), que estava desempregado e teve negado seu pedido de auxílio emergencial sob o argumento de que os dados apresentados eram incoerentes.

Sem condições de sustentar a família, ele teve que recorrer à Justiça. A situação dele foi resolvida por meio de um acordo com a Advocacia-Geral da União. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Florianópolis (SC) fez o contato entre as partes, que pactuaram o acordo, posteriormente homologado pelo juiz federal Jurandi Borges Pinheiro. O processo foi ajuizado no dia 2 de janeiro e, no dia 2 de março – nove dias úteis após o fechamento de uma conciliação com a União – ele começou a receber.

Dessas 43.002 ações envolvendo auxílio emergencial, 21% foram extintas sem resolução de mérito, 14% ainda aguardam julgamento e 65% foram concluídas, o que representa 28.120 processos. Destes, 4.864 (17%) foram resolvidos por meio de acordos realizados com o auxílio dos Centros de Solução de Conflitos existentes no TRF4.

Como conciliar?

Para os processos em tramitação com acompanhamento de representante legal, é possível solicitar o encaminhamento para tentativa de conciliação diretamente no eproc (Sistema de Processo Eletrônico). Se a ação tramita no Juizado Especial Federal, sem advogado ou advogada, a pessoa pode acessar o eproc com um perfil previamente cadastrado (Jus postulandi) ou contatar a Vara para solicitar uma tentativa de acordo.

Para entrar com um processo, é possível solicitar por meio de representante ou da Defensoria pública ou ainda, diretamente, pelo formulário de atermação on-line, requerendo o auxílio emergencial e buscar a solução por acordo. O formulário de atermação está disponível no portal das seções judiciárias dos três estados atendidos pelo TRF4.

Fonte: TRF4

Fonte Oficial: https://www.cnj.jus.br/17-das-acoes-de-auxilio-emergencial-foram-concluidas-com-acordos-na-4a-regiao/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=17-das-acoes-de-auxilio-emergencial-foram-concluidas-com-acordos-na-4a-regiao.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Comentários

Produtos Recomendados

Confira Também

Reeducandos em Vila Velha (ES) participam de curso sobre comunicação não-violenta

Durante essa semana, 60 reeducandos da Penitenciária Semiaberta e da Casa de Custódia de Vila …