Ministra pede informações em processos sobre aumento do fundo eleitoral – STF

A ministra Rosa Weber, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou informações à Mesa Diretora do Congresso Nacional e aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, no prazo de dez dias, sobre a ampliação de recursos para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, o fundo eleitoral, no valor de aproximadamente R$ 6 bilhões.

Nos Mandados de Segurança (MS) 38079 e 38082, parlamentares questionaram a medida, incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022, aprovada pelo Congresso Nacional no último dia 15.

No MS 38079, os deputados federais Daniel Coelho (Cidadania-PE), Vinicius Poit (Novo-SP), Felipe Rigoni (PSB-ES) e Tiago Mitraud (Novo-MG), as deputadas Tabata Amaral (PDT-SP) e Adriana Ventura (Novo-SP) e o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) alegam violação ao princípio democrático. No MS 38082, o senador Alvaro Dias (Podemos-PR) aponta desrespeito ao princípio do devido processo legislativo.

Medida liminar

Tendo em vista que as ações questionam o procedimento legislativo da votação desse aumento, a ministra Rosa Weber determinou a notificação das autoridades para que prestem informações, para melhor instruir o processo. Os autos serão encaminhados ao relator, ministro Nunes Marques, para o exame dos pedidos de medida liminar após o término do recesso forense.

A ministra solicitou ainda que a União seja certificada para que, se assim desejar, ingresse nas ações.

Leia a íntegra dos despachos:

MS 38079
MS 38082

RP/CR//EH

Leia mais:

21/7/2021 – Parlamentares questionam aumento de verbas destinadas ao Fundo Eleitoral

 

 

Processo relacionado: MS 38079

Processo relacionado: MS 38082

Fonte Oficial: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=469877&ori=1

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Comentários

Produtos Recomendados

Confira Também

Censo 2022: ministro Gilmar Mendes intima IBGE para que informe valor necessário para realização – STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou o Instituto Brasileiro de Geografia …