Neste mês entrou em vigor a Lei 14.181, conhecida como a Lei do Superendividamento, que alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Estatuto do Idoso. O senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), relator do projeto (PL 1.805/2021) que originou a norma, explicou que ela visa a promover o crédito responsável com regras de incentivo de renegociação de dívidas e de prevenção ao superendividamento. Ouça a entrevista do senador à Rádio Senado.
Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2021/07/rodrigo-cunha-explica-lei-de-combate-ao-superendividamento-de-consumidores.
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