Punição para uso indevido de dados pessoais começa a ser aplicada no domingo — Senado Notícias

As penalidades da Lei Geral de Proteção de Dados começam a ser aplicadas a partir de 1º de agosto. As sanções vão desde advertências até multas de R$50 milhões de reais para órgãos públicos e empresas físicas ou virtuais que descumprirem as normas de proteção de dados pessoais. Para o senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), o prazo de três anos foi fudamental para permitir que as empresas se adaptassem ao novo marco regulatório.

Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2021/07/punicao-para-uso-indevido-de-dados-pessoais-comeca-a-ser-aplicada-no-domingo.

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