Serviços a pessoas egressas do sistema prisional têm orientações do CNJ e Depen

Como estruturar serviços públicos de apoio a pessoas egressas do sistema prisional com resultados sustentados no longo prazo? Esse é o tema da nova orientação técnica elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), lançada oficialmente na segunda-feira (13/9). O texto apoia as gestões públicas para otimizar a alocação de recursos financeiros, inclusive com critérios para a concessão de auxílios e bolsas temporárias a quem está deixando o cárcere – novidade instituída pelo Depen em 2020.

Confira a íntegra da orientação técnica conjunta CNJ / Depen

Destinada às gestões e equipes profissionais, a orientação destaca que os serviços de atenção às pessoas egressas devem seguir as diretrizes da Resolução CNJ n. 307/2019, que instituiu a Política Judiciária Nacional a Egressos com foco nos Escritórios Sociais. Os Escritórios são equipamentos públicos, impulsionados pelo CNJ desde 2016 e já presentes em 18 estados, que apostam na articulação entre Judiciário e Executivo para oferecer serviços especializados a pessoas egressas e familiares.

O atendimento também deve estar referenciado nas diretrizes presentes nos Cadernos de Gestão dos Escritórios Sociais lançados pelo CNJ em 2020, com metodologias inéditas na área. O conteúdo reúne ainda estratégias para fortalecer a sustentabilidade dos serviços, com reforço de mecanismos como a criação da Rede de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional (Raesp), de Fundos Municipais de Serviços Penais e de legislações próprias para a Política Estadual de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional, além da importância de parcerias institucionais.

Contexto

A orientação foi criada para suprir a necessidade de mais informações a gestores e gestoras públicas sobre a melhor forma de manejar recursos de convênios assinados com o Depen para projetos de atenção a pessoas egressas, com foco na instalação de Escritórios Sociais. Em 2020, o Depen destinou recursos a 12 estados com esse objetivo: Alagoas, Amapá, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Sergipe.

No entanto, pouco mais de 5% dos recursos foram executados desde então. Durante o webinário, mais de 50 gestores  e gestoras de órgãos da administração penitenciária, profissionais de equipes técnicas e representantes dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional (GMFs) de 19 Tribunais de Justiça puderam esclarecer dúvidas sobre a execução dos convênios a partir de um primeiro contato com o documento.

As pessoas participantes receberam mais informações sobre o público de referência do Escritório Social, especialmente quanto à condição da pessoa pré-egressa. CNJ e Depen esclareceram que o equipamento atende tanto pessoas que já deixaram o cárcere e familiares quanto pessoas em vias de sair do sistema carcerário – inclusive com busca ativa desse público nos estabelecimentos prisionais.

Também foram esclarecidas dúvidas quanto à possibilidade de alocação de recursos entre linhas de execução que integram o escopo geral previsto no convênio. “Se uma unidade conseguiu, por exemplo, a cessão de um espaço físico para a instalação da estrutura, os recursos inicialmente previstos para a locação de um imóvel podem ser direcionados a outra ação necessária ao funcionamento do espaço, sempre mantido o escopo do convênio”, destacou o coordenador de Participação Social e Atenção ao Egresso do Depen, Cezar Delmondes.

O encontro também permitiu o compartilhamento de experiências sobre modelos de governança. No Rio Grande do Norte, por exemplo, o convênio foi firmado com o Depen via Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) para instalação na capital. Porém, o estado também tem parceria por livre adesão firmada com o CNJ e o TJRN para a implementação de Escritórios Sociais em mais sete municípios. “O Escritório Social que advém do convênio Depen pode funcionar como instância de governança – inclusive com eventual suprimento de equipamentos adquiridos via esse fundo e disponibilizados às demais unidades”, ressaltou Delmondes.

Política nacional

O fortalecimento de uma Política Nacional de Atenção às Pessoas Egressas é parte das ações do programa Fazendo Justiça, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com o apoio do Depen, para incidir em desafios estruturais no sistema de privação de liberdade. Além de facilitar convênios para a estruturação de serviços na área, o programa também atua em processos formativos das equipes técnicas.

“Esta é uma política pública de essencial importância. Uma iniciativa que incide diretamente para prevenir a reincidência criminal, o enfraquecimento de organizações criminosas e inclusive para melhorias na economia, ao fomentar a qualificação e o ingresso no mercado de trabalho”, reforçou Cezar Delmondes.

O coordenador do eixo Cidadania do programa Fazendo Justiça, Felipe Athayde, ressaltou que são poucos os estados no Brasil que contam com um orçamento direcionado especificamente a uma política pública de atenção a pessoas egressas. “Deixar de executar o convênio significa não apenas perder a oportunidade de obter recurso para uma política ainda pouco visibilizada; representa, sobretudo, abrir mão de participar desse movimento de alcance nacional em prol de uma política inédita no país.”

Marília Mundim
Agência CNJ de Notícias

Fonte Oficial: https://www.cnj.jus.br/servicos-a-pessoas-egressas-do-sistema-prisional-tem-orientacoes-do-cnj-e-depen/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=servicos-a-pessoas-egressas-do-sistema-prisional-tem-orientacoes-do-cnj-e-depen.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Comentários

Produtos Recomendados

Confira Também

Defensoria pública mineira promove Innovation Today na sexta-feira (24/9)

Na sexta-feira (24/9), a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), por meio de sua Escola …