Plenário vota regras mais rígidas para cargos de confiança nesta quinta-feira. Veja a pauta — Senado Notícias

O Plenário do Senado tem sessão deliberativa semipresencial nesta quinta-feira (23), às 16h, com quatro matérias na pauta de votações. O primeiro item é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/2019, que endurece as regras para o preenchimento de funções de confiança e cargos em comissão no serviço público. 

Uma das medidas impede que esses postos sejam ocupados, por exemplo, por pessoas enquadradas na hipótese legal de inelegibilidade. Além disso, passará a ser exigida a comprovação documental de idoneidade moral e reputação ilibada para o exercício do cargo em comissão. A PEC é de autoria do senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ), que faleceu no ano passado. O relator é o senador Antonio Anastasia (PSD-MG).

Também na pauta, o Projeto de Lei (PL) 1.561/2020 autoriza o Poder Executivo a criar a Loteria da Saúde para financiar ações de prevenção, contenção, combate e diminuição dos efeitos da pandemia de covid-19. De autoria dos deputados federais Capitão Wagner (Pros-CE) e Guilherme Mussi (PP-SP), o projeto é relatado no Senado pelo senador Weverton (PDT-MA). A proposta prevê também a criação da Loteria do Turismo, para ajudar o setor.

Operações de crédito

Na pauta está também o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 614/2021, do senador Lasier Martins (Podemos-RS), que suspende os efeitos de um artigo da Portaria nº 9.365, de 2021, do Ministério da Economia. Essa portaria foi editada para abrir consulta pública para subsidiar a elaboração de nova metodologia para aferição da situação financeira dos entes subnacionais e os riscos da União na concessão de garantias nos processos de contratação de operações de crédito.

Entretanto, explica Lasier Martins, “o Ministério da Economia exorbitou de sua competência normativa e invadiu área de regulação privativa do Senado Federal, ao determinar, no ar. 3º da Portaria, a suspensão, até a conclusão dos trabalhos, das concessões de garantia da União a operações de crédito de interesse dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”. O relator é o senador Otto Alencar (PSD-BA).

Inocentes

Deve ser votado também o PL 676/2021, do senador Marcos do Val (Podemos-ES). A proposta altera regras de reconhecimento fotográfico de suspeitos para evitar prisão de inocentes. O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) é o relator. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/09/22/plenario-vota-regras-mais-rigidas-para-cargos-de-confianca-nesta-quinta-feira-veja-a-pauta.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Comentários

Produtos Recomendados

Confira Também

Senado lança segundo Plano de Equidade de Gênero e Raça — Senado Notícias

O Senado lançou ,nesta sexta-feira (22), o Segundo Plano de Equidade de Gênero e Raça …