Primeira Seção aprova súmula sobre aplicação de pena de demissão a servidor público – STJ

A​​ Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou na última quarta-feira (22) um novo enunciado sumular.

As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal.

O enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ.

Confira a nova súmula:

Súmula 650 – A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei 8.112/1990.​

Fonte Oficial: http://feedproxy.google.com/~r/STJNoticias/~3/A2qE4f5_028/Primeira-Secao-aprova-sumula-sobre-aplicacao-de-pena-de-demissao-a-servidor-publico.aspx.

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