Servidor do TJGO é punido com demissão por improbidade administrativa

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) considerou procedentes as acusações de assédio moral e sexual contra servidor do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) Ricardo Paes Sandre. O Plenário do CNJ puniu o acusado com demissão durante sua 60º Sessão Extraordinária, realizada nesta terça-feira (28/9).

O processo administrativo disciplinar contra o servidor foi instaurado inicialmente pelo TJGO, mas foi avocado pelo CNJ no julgamento do Pedido de Providências n. 0011171-51.2018.2.00.0000, para apurar a prática de ações que poderiam configurar assédios moral e sexual, abuso dos poderes inerentes ao seu cargo de chefia, ameaças e perseguições pessoais.

A defesa do acusado alegou que as denúncias são inverídicas, questionando a credibilidade das vítimas. De acordo com a representante da defesa, as acusações surgiram apenas depois que o servidor decidiu cortar benefícios que ele considerou inapropriados. Contudo, segundo o conselheiro André Godinho, relator do processo disciplinar no CNJ, o servidor – genro do desembargador presidente do TJGO à época dos fatos – transbordou dos poderes do cargo efetivamente por ele ocupado, intimidando e discriminando servidores.

Ficou constatado que o requerido suspendeu, de modo aleatório, o pagamento de gratificação por atividade pericial e impôs a médicos o desempenho de atividades em nítido desvio de função, com tratamento desigual à equipe. Além disso, foi verificado que o servidor retaliou diversos subordinados, dificultando a concessão de férias e licenças. A situação contribuiu para a criação de um ambiente de trabalho hostil, com tratamento vexatório a servidores, servidoras, estagiários e estagiárias.

Na instrução conduzida pelo CNJ, as acusações de assédio sexual também foram confirmadas, com a ocorrência de claro constrangimento para diversas vítimas, que sofreram profundos abalos psicológicos diante das abusivas investidas de natureza sexual promovidas pelo servidor. Tudo ficou comprovado por meio do arcabouço fático-probatório colhido nos autos, como depoimentos pessoais, atestados médicos, pedidos de licenças-médicas e conversas por aplicativos, conforme ressaltado no voto condutor.

O relator considerou que a Lei Estadual nº 10.460/88 – Estatuto dos Servidores do Estado de Goiás, vigente à época dos fatos – trata tais comportamentos como transgressão disciplinar. Lembrou ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o agente público que pratica assédio moral ou sexual incide em ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº. 8.429/92. “O CNJ não pode tolerar condutas com essa gravidade, todas incompatíveis com a dignidade do Poder Judiciário”, concluiu Godinho.

O voto do relator foi acompanhado por unanimidade. O conselheiro Luiz Fernando Bandeira e a conselheira Ivana Farina se declaram suspeitos.

Lenir Camimura
Agência CNJ de Notícias

Fonte Oficial: https://www.cnj.jus.br/servidor-do-tjgo-e-punido-com-demissao-por-improbidade-administrativa/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=servidor-do-tjgo-e-punido-com-demissao-por-improbidade-administrativa.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Comentários

Produtos Recomendados

Confira Também

Diversidade de estratégias impulsiona avanços em ações do Justiça 4.0

As reuniões regionais do Programa Justiça 4.0 têm destacado a diversidade de estratégias adotadas pelos …