Juiz do Maranhão é punido por direcionar distribuição de processos

Pela tentativa de direcionamento da distribuição dos processos, além da autorização de liberação de valores depositados em conta judicial vinculada a processo integrante do acervo processual de vara na qual não exercia jurisdição, o juiz Marcelo Testa Baldochi, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), foi punido com aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. A decisão foi tomada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante a 60º Sessão Extraordinária, realizada na última terça-feira (28/9).

O relatório do conselheiro Mário Guerreiro no Processo Administrativo Disciplinar 000692087.2018.2.00.0000 apontou diversas acusações contra o magistrado, acolhendo de forma parcial as denúncias.

No tocante à acusação de tentativa de direcionamento da distribuição dos processos de tutela, inventário e divórcio consensual, o relator considerou que o magistrado infringiu as regras da distribuição, “ensejando distorções no exercício das competências jurisdicionais e a escolha do julgador pelas partes”. O conselheiro destacou que, se a prática é praxe na comarca de Imperatriz, a atitude não exime o erro do magistrado, mas, pelo contrário, se outros magistrados também agem assim devem ser “objeto de apuração e julgamento na seara própria”, sendo a conduta “rechaçada e devidamente punida”.

O juiz também foi acusado de expedir alvará para liberação de valores depositados em conta judicial vinculada a processo de vara diversa, conduta que fere a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e o Código de Ética da Magistratura. Segundo o voto, “os atos praticados pelo requerido caracterizaram séria afronta aos princípios do juiz natural e do devido processo legal, além de ensejarem abalo à imagem e à credibilidade do Poder Judiciário, bem como à segurança jurídica”.

O relator lembrou que o magistrado maranhense já foi julgado pelo CNJ em outras faltas disciplinares, recebendo sanções administrativas de censura (PAD 2802-39.2016.2.00.0000) e de disponibilidade (PAD 2799-84.2016.2.00.0000). “Resulta evidenciado, desse modo, o desrespeito do requerido pelas regras de conduta exigidas da magistratura e por princípios caros ao Estado Democrático de Direito, avultando, por conseguinte, a sua efetiva incompatibilidade para o exercício da jurisdição de forma permanente”, destacou o relatório.

Quanto à prolação de decisões em processos de competência de varas diversas nos plantões judiciais – ocorridos em 2013 – em matérias que não comportavam determinações em sede de plantão, o relator declarou a prescrição da pretensão punitiva. Também absolveu o magistrado no tocante ao processo que o acusava de atuação irregular em um processo de inventário que foi distribuído a ele na comarca de Imperatriz do Maranhão.

Lenir Camimura
Agência CNJ de Notícias

Reveja a Sessão no canal do CNJ no YouTube

Veja mais fotos no Flickr do CNJ28/09/21 - 60ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Fonte Oficial: https://www.cnj.jus.br/juiz-do-maranhao-e-punido-por-direcionar-distribuicao-de-processos/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=juiz-do-maranhao-e-punido-por-direcionar-distribuicao-de-processos.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Comentários

Produtos Recomendados

Confira Também

Curso Questões Atuais do Saneamento Básico no Brasil tem apoio do CNJ

Estão abertas até quarta-feira (27/10) as inscrições para o curso Questões Atuais do Saneamento Básico …