CAS vota dispensa de multa previdenciária para trabalhador rural — Senado Notícias

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deve votar na próxima terça-feira (19) proposta que dispensa multa do INSS de trabalhador rural. O Projeto (PLS 793/2015) determina que o pagamento para contagem de tempo de serviço somente pode ser cobrado do segurado que exerce atividade com registro previdenciário obrigatório, o que não é o caso do trabalhador rural. 

Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2021/10/cas-vota-dispensa-de-multa-previdenciaria-para-trabalhador-rural.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Comentários

Produtos Recomendados

Confira Também

Com votação marcada para terça, relatório da CPI ainda pode receber alterações — Senado Notícias

Prevista para 26 de outubro, a votação do relatório do senador Renan Calheiros (MDB-AL) será …