Senado aprova projeto que facilita adoção de medida cautelar contra violência doméstica — Senado Notícias

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (13), o projeto que autoriza, em casos de violência doméstica, a concessão de medidas cautelares de urgência, como prisão preventiva, independentemente de manifestação do Ministério Público ou de oitiva das partes. Hoje, o Código de Processo Penal  define que as medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a pedido das partes ou, em investigações criminais, por representação da autoridade policial ou mediante ação do Ministério Público.

Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2021/10/senado-aprova-projeto-que-facilita-adocao-de-medida-cautelar-contra-violencia-domestica.

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