O Senado aprovou, nesta quarta-feira (27), o substitutivo ao projeto de lei que prevê o registro imediato, em banco de dados específico, das medidas protetivas decretadas pela Justiça a favor de mulheres vítimas de violência. Entre essas medidas, estão a suspensão da posse ou restrição do porte de armas; o afastamento do agressor do local de convivência com a ofendida; e o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2021/10/senado-aprova-inclusao-de-medidas-protetivas-de-mulheres-em-banco-de-dados-policial.
Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.