Senado aprova inclusão de medidas protetivas de mulheres em banco de dados policial — Senado Notícias

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (27), o substitutivo ao projeto de lei que prevê o registro imediato, em banco de dados específico, das medidas protetivas decretadas pela Justiça a favor de mulheres vítimas de violência. Entre essas medidas, estão a suspensão da posse ou restrição do porte de armas; o afastamento do agressor do local de convivência com a ofendida; e o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.

Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2021/10/senado-aprova-inclusao-de-medidas-protetivas-de-mulheres-em-banco-de-dados-policial.

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