Tribunais devem observar direitos humanos ao contratar segurança privada

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou durante a 95ª Sessão do Plenário Virtual recomendação para estimular a adoção, por parte do Poder Judiciário, de práticas inclusivas, transparentes e de respeito aos direitos humanos quando da contratação de serviços de segurança privada. O texto foi elaborado pelo grupo de trabalho instituído pela Portaria CNJ n. 81/2021, que tratou da precarização dos serviços oferecidos pelas empresas desse setor no país.

O Ato Normativo 0007528-80.2021.2.00.0000, relatado pelo conselheiro Mário Guerreiro, destaca que a preocupação com a contratação de empresas e equipes de segurança especializadas e bem qualificadas tem como objetivo combater a precarização desse serviço e evitar ações violentas desproporcionais e discriminatórias no desempenho dos serviços de segurança dos órgãos da Justiça.

De acordo com o texto, foi recomendada as unidades judiciárias brasileiras a adoção de medidas que assegurem a eficiência e qualidade, como a contratação de profissionais que possuam formação inicial e continuada em conteúdos de direitos humanos e de combate a todas as formas de preconceito. A recomendação prevê a contratação de equipes de segurança com diversidade cultural, étnica, racial e de gênero.

O GT de segurança privada concretiza uma proposta apresentada pelo Observatório dos Direitos Humanos, criado em 17 de setembro de 2020 pelo presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, para fundamentalmente proteger e garantir os direitos humanos no âmbito da Justiça brasileira.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

Macrodesafio - Aprimoramento da gestão da Justiça criminal

Fonte Oficial: https://www.cnj.jus.br/tribunais-devem-observar-direitos-humanos-ao-contratar-seguranca-privada/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=tribunais-devem-observar-direitos-humanos-ao-contratar-seguranca-privada.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Confira Também

CNJ lança #BlocodoRespeito: campanha de conscientização contra o assédio no Carnaval

O Conselho Nacional de Justiça promove, de 3 a 17 de fevereiro, o #BlocoDoRespeito, uma …