Magistrados devem cumprir etapa prática de capacitação em mediação e conciliação

Ao analisar pedido do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN), o conselheiro Sidney Pessoa Madruga, presidente da Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos (CSAC), decidiu que não é possível dispensar magistrados de cumprirem a etapa prática em cursos de formação de mediadores e conciliadores.

A corte potiguar encaminhou questionamento ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a possibilidade de dispensa do cumprimento de estágio supervisionado a juiz já aprovado na parte teórica do Curso de Formação de Mediadores e Conciliadores Judiciais promovido pelo TJRN. Antes de buscar um posicionamento do CNJ, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do tribunal já havia consultado o Comitê Gestor da Conciliação local, que emitiu parecer favorável e sugeriu alteração na Resolução CNJ n.125/2010.

O parecer foi encaminhado ao CNJ e, em seu relatório, o conselheiro Sidney Pessoa Madruga destacou que a sugestão apresentada precisaria de análise e aprovação do Plenário do Conselho, o que só poderia ser feito após a elaboração de estudos e considerações da Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos (CSAC). Isso porque seria necessário estabelecer um debate mais aprofundado e, acima de tudo, com regras uniformes e equânimes para todos os membros da magistratura brasileira.

“Nada justifica que se estabeleçam, antes das fases acima descritas – e, repise-se, for o caso de se levar ao Plenário, exclusivamente pela CSAC, eventuais modificações da Resolução CNJ Macrodesafio - Prevenção de litígios e adoção de soluções consensuais para os conflitosn.º 125 –, quaisquer exceções, sob pena de quebra cabal do princípio isonômico de índole constitucional (art. 5º, caput, CF/88), cuja decisão certamente seria considerada como precedente – negativo sob a ótica da igualdade, gize-se – para outras dezenas, centenas de pedidos similares, em total desacordo, insisto, com o normativo deste Conselho”, observou o relator.

Agência CNJ de Notícias

Macrodesafio - Prevenção de litígios e adoção de soluções consensuais para os conflitos

Fonte Oficial: https://www.cnj.jus.br/magistrados-devem-cumprir-etapa-pratica-de-capacitacao-em-mediacao-e-conciliacao/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=magistrados-devem-cumprir-etapa-pratica-de-capacitacao-em-mediacao-e-conciliacao.

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