A PEC dos Precatórios, que cria espaço fiscal no Orçamento para o pagamento do novo programa social Auxílio Brasil, deve ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça nesta terça-feira (30). O relator, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), negocia com as lideranças partidárias possíveis últimos ajustes no texto da PEC. Se aprovada na Comissão, a PEC 23/2021 deve ser votada no mesmo dia pelo Plenário do Senado.
Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2021/11/relator-da-pec-dos-precatorios-negocia-possiveis-ultimos-ajuste-no-texto-antes-da-votacao.
Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.