As concessionárias de energia não poderão cobrar dos consumidores toda e qualquer perda provocada por furtos de energia, erros de medição ou falta de equipamento. É o que diz projeto de lei (PL 5.325/2019) do senador Zequinha Marinho (PSC-PA) aprovado na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).
Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2021/12/projeto-proibe-repasse-de-gastos-com-erros-de-medicao-e-roubo-de-energia-para-o-consumidor.
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