Senado aprova mudança na Lei Kandir para regular cobrança de ICMS — Senado Notícias

O Senado aprovou nesta segunda-feira (20/12) proposta (PLP 32/2021) que regulamenta alteração na Lei Kandir sobre a cobrança do ICMS em serviços de transporte de passageiros interestadual e intermunicipal. Nesta última sessão deliberativa de 2021, também foi aprovado empréstimo (MSF 94/2021) para o estado do Ceará investir em medidas de redução da violência.

Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2021/12/senado-aprova-mudanca-na-lei-kandir-para-regular-cobranca-de-icms.

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