Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre indenização por imóvel desapropriado – STJ

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento de recurso especial sobre a legitimidade do adquirente de imóvel desapropriado para recebimento ou não de indenização do órgão expropriante.

O REsp 1.750.624 – classificado no ramo do direito administrativo, assunto desapropriação – soma-se ao REsp 1.750.660, de mesmo assunto, incluído na base de dados.

Os recursos analisam a legitimidade do adquirente de imóvel desapropriado para recebimento ou não de indenização do órgão expropriante, nos casos em que a aquisição do bem ocorrer quando já existir o apossamento administrativo. 

Plataforma

A página de Precedentes Qualificados do STJ traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos –, permitindo pesquisas sobre  recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência, suspensões em incidente de resolução de demandas repetitivas e pedidos de uniformização de interpretação de lei,  por palavras-chaves e vários outros critérios.

A página Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.

Fonte Oficial: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/19012022-Pagina-de-Repetitivos-e-IACs-Anotados-inclui-julgado-sobre-indenizacao-por-imovel-desapropriado.aspx.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Comentários

Produtos Recomendados

Confira Também

STJN traz decisão que negou progressão de regime a detenta que não tem guarda de filho – STJ

​O STJ Notícias desta semana traz decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça com impacto …