TSE julga registros de candidatura em face de condenações por improbidade administrativa — Tribunal Superior Eleitoral

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) analisaram na sessão plenária de julgamento desta terça-feira (25) dois recursos, ambos de relatoria do ministro Carlos Horbach, acerca de pedidos de registro de candidatura a deputado federal que foram impugnados em função da existência de condenações a oito anos de inelegibilidade por improbidade administrativa.

No caso do Rio Grande do Sul, a candidatura de Marlon Arator Santos da Rosa (PL) foi cassada e o político, eleito em 2 de outubro, não será diplomado, devendo ser sucedido por outro candidato da lista do respectivo partido. Já no processo do Rio Grande do Norte (RN), não foram encontrados elementos que embasassem a inelegibilidade de Pio X Fernandes (MDB), que teve o registro definitivamente deferido, embora não tenha sido eleito.

Rio Grande do Sul

No primeiro processo, o Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) recorreu contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) que deferiu o pedido de registro de candidatura a deputado federal de Marlon Arator Santos da Rosa (PL).

O político, que foi eleito em 2 de outubro passado, teve a candidatura impugnada por ter contra si uma condenação de inelegibilidade por oito anos pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), em decorrência da prática de ato doloso de improbidade administrativa (Lei 64/1990, artigo 1º, alínea “l”), com lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. Segundo o acórdão do TJ-RS, Marlon Rosa teria participado de um esquema conhecido como “rachadinha”, no qual embolsava parte dos salários de servidores nomeados por ele.

Ao apresentar o caso, o relator no TSE, ministro Carlos Horbach, negou a preliminar do pedido de ingresso do partido Podemos como assistente do MP Eleitoral, por entender que a agremiação não tem legitimidade para atuar no processo. Segundo a jurisprudência do TSE citada pelo ministro, os votos dados a um candidato em eleição proporcional que concorreu com o status da candidatura “deferido com recurso” continuam sendo computados ao partido, não abrindo a possibilidade de retotalização da votação para a formação da bancada do estado na casa legislativa.

Quanto ao mérito, Horbach considerou que a condenação contra Santos da Rosa havia sido suspensa por decisão do TJ-RS até que o Supremo Tribunal Federal (STF) conclua o julgamento de recurso que discute o prazo de prescrição das condenações por improbidade administrativa. Mas, destacou o ministro, já há entendimento posterior do TSE que invalida decisões desse tipo. “Verifica-se, assim, em consonância com o decidido pelo TSE, que o pronunciamento suspensivo não detém mais eficácia, sendo desnecessária a sua revogação expressa”, observou.

O ministro também registrou que “é evidente que se tem, aqui, os requisitos da incidência da alínea ‘l’: houve a condenação de suspensão de direitos políticos, há decisão por órgão colegiado, o ato doloso de improbidade administrativa se caracteriza”. Horbach pontuou ainda que o TSE já reconheceu que o esquema conhecido como “rachadinha” gera lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

Assim, o relator julgou procedente o recurso para indeferir definitivamente o registro de candidatura de Marlon Arator Santos da Rosa, no que foi seguido pelos demais ministros.

Rio Grande do Norte

O segundo caso também envolve a aplicação da alínea “l” do artigo 1º da Lei de Inelegibilidade. Dessa vez, o MP Eleitoral e a Federação PSOL Rede recorreram da decisão do TRE-RN que acolheu o registro de candidatura a deputado federal de Pio X Fernandes (MDB), que não se elegeu em 2 de outubro. Contra o político pesa a condenação transitada em julgado pela Justiça Estadual potiguar a oito anos de inelegibilidade por improbidade administrativa, em decorrência do fracionamento de uma aquisição pública para que não fosse realizada uma licitação.

Ao votar, o ministro Carlos Horbach apontou que o acórdão Regional não explicitou a presença simultânea de todos os requisitos inerentes à aplicação da alínea “l” do referido artigo: condenação com suspensão de direitos políticos, decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, ato doloso de improbidade administrativa com configuração de lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. “De fato, na hipótese, a presença simultânea de dano ao patrimônio público e enriquecimento ilícito não se verificam”, destacou.

RG/LC

Processos relacionados: RO 0600831-66 e RO 0601544-14

Fonte Oficial: https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2022/Outubro/tse-julga-registros-de-candidatura-em-face-de-condenacoes-por-improbidade-administrativa.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Confira Também

inteligência artificial chega ao TRE do Acre — Tribunal Superior Eleitoral

O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) lançou uma novidade para modernizar a prestação jurisdicional, …