Segue para a CCJ projeto de Lei Orgânica das polícias e dos bombeiros militares — Senado Notícias

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai analisar o projeto de lei que prevê normas gerais para a organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (PL 3.045/2022). Aprovada nesta terça-feira (11) pela Comissão de Segurança Pública (CSP), a proposta, relatada pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), trata de diretrizes, direitos, garantias, deveres e proibições para a atuação das polícias e dos bombeiros militares.

Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2023/07/segue-para-a-ccj-projeto-de-lei-organica-das-policias-e-dos-bombeiros-militares.

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