Acordo permite prosseguimento de concurso para PM do Pará sem restrição de vagas para mulheres – STF

Os concursos públicos para oficiais e praças da Polícia Militar do Estado do Pará (PM-PA) poderão ser retomados em razão de acordo que afastou a limitação do acesso de candidatas aprovadas a 20% das 4,4 mil vagas disponíveis. O acordo foi homologado pelo relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7486, ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia suspendido o concurso por considerar que a restrição viola a igualdade de gênero. As provas objetivas estão marcadas para 10 e 17 de dezembro.

Conciliação

A audiência de conciliação foi realizada pelo Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol/STF), com a presença de representantes do governo e da Assembleia Legislativa do Pará e da Procuradoria-Geral da República (PGR), autora da ação. Na audiência, ficou estabelecido, ainda, que os termos do acordo serão aplicados em concursos futuros para acesso aos cargos da PM-PA até que seja editada nova legislação estadual que não preveja nenhuma restrição de gênero ou até que o STF julgue o mérito da ADI, o que vier primeiro.

A homologação do acordo será submetida a referendo do Plenário.

Leia a íntegra do despacho.

VP/AD//CF
Foto: PM/PA

Leia mais:

17/11/2023 – STF suspende concursos para PM do Pará que limitava ingresso de mulheres a 20% das vagas

 

Processo relacionado: ADI 7486

Fonte Oficial: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=520519&ori=1

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