Segunda Turma reconhece validade de intimação por edital que antecedeu aplicação de multa pelo Ibama – STJ

O colegiado reformou decisão de segunda instância que havia invalidado a aplicação de multa contra uma empresa autuada pelos fiscais por venda ilegal de madeira.

Fonte Oficial: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/29112023-Segunda-Turma-reconhece-validade-de-intimacao-por-edital-que-antecedeu-aplicacao-de-multa-pelo-Ibama.aspx.

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