Comissão adia para quinta-feira votação da MP de isenção para crédito fiscal — Senado Notícias

Foi reagendada para a quinta-feira (7), às 11h, a continuidade da reunião destinada à votação do relatório sobre a medida provisória que torna mais difícil as empresas obterem determinadas isenções tributárias.  

A MP 1.185/2023 foi editada no final de agosto. O relator é o deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG). A matéria recebeu 99 emendas de parlamentares até agora na comissão mista, que é presidida pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE). Ele abriu a reunião nesta quarta-feira (6), mas a suspendeu em seguida, remarcando para a nova data.

A MP estabelece regras para apuração e uso de créditos fiscais que deverão ser seguidas para garantir a isenção tributária. Segundo decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), apenas créditos apurados a partir de subvenções públicas para estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos poderão ser isentos de tributação. Os demais deverão ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O Executivo estima conseguir R$ 35 bilhões com as novas regras, uma vez que passa a ser necessário comprovar o uso adequado da subvenção e do crédito para se obter o benefício da isenção. Segundo explica o Ministério da Fazenda, na exposição de motivos da MP, a regra anterior provocava distorções tributárias e insegurança jurídica, além de não estar alinhada a normas de responsabilidade fiscal.

Após votação da comissão mista, a MP deverá passar pelos Plenários da Câmara e do Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/12/06/comissao-adia-analise-da-mp-que-muda-regras-de-tributacao-de-incentivos.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Confira Também

Após reunião com Haddad, Pacheco diz que desoneração será feita por projeto — Senado Notícias

Após encontro com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, …