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Portal CNJ – Repercussão geral: 104 mil processos já podem ser julgados

O Código de Processo Civil (CPC) estabeleceu regra que possibilita a suspensão da tramitação de processos quando houver repercussão geral de determinado tema constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta sexta-feira (12/5), em reunião com os presidentes dos Tribunais de Justiça, a presidente do STF e do Conselho Nacional de …

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