Congresso

Começa discussão da PEC para dar segurança jurídica a contratos de concessão — Senado Notícias

Foi realizada em Plenário, nesta terça-feira (2), a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2015, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), que estabelece a normatização das concessões e permissões de serviços públicos por lei complementar. Para Wellington, ao se admitir o regramento destes …

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