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O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a ADI 6476 e garantiu o direito à adaptação razoável em provas físicas de concursos públicos às pessoas com deficiência. A ação havia sido ajuizada em face da integralidade do Decreto n. 9.546/2018, que alterou o Decreto nº 9.508/2018, e excluiu a previsão …

A OAB Nacional protocolou um requerimento, na quinta-feira (9), solicitando informações da Presidência da República acerca dos gastos públicos para a realização dos atos presenciais e virtuais no último dia 7 de setembro. O pedido da Ordem é assinado pelo presidente nacional da entidade, Felipe Santa Cruz, com base na …

A OAB Nacional encaminhou, nesta quarta-feira (8), para o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, um parecer a respeito da inconstitucionalidade da Medida Provisória (MP) nº 1.068/2021 que altera a Lei nº 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, o Marco Civil …

A OAB Nacional realizou, nesta quinta-feira (9), um evento virtual para debater “Alcance e Limitações Materiais da Lei de Propriedade Intelectual (Lei n. 9.279/96) – Debate sobre os arts. 41 a 43”, com a participação de advogados, acadêmicos e renomados especialistas no tema. O debate foi promovido pela Comissão Especial …

A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame da Ordem Unificado, e a Fundação Getúlio Vargas decidiram ampliar o prazo recursal contra o resultado preliminar da prova prático-profissional do XXXII Exame da Ordem Unificado. Com isso, o item 5.3.1 do edital de abertura do XXXII EOU foi alterado …

A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Gestão, Empreendedorismo e Inovação, promoverá o debate “Gestão de Carreiras de Advogados”, no dia 16 de setembro, a partir das 19h. O Cegei Talks está na oitava edição da série de um total de 10 rodadas de conversas sendo uma por …

Neste mês de setembro, a Editora Juruá segue oferecendo acesso gratuito à Plataforma JuruáDocs para as obras “Comentários ao Código de Processo Civil” e “Comentários ao Código Penal”. Basta acessar a plataforma e usar as respectivas chaves para acessar os produtos: “CPC-GRATIS” e “CP-GRATIS”; o acesso estará liberado até o …

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta sexta-feira (3), manter a suspensão da exigência de justificativa da falta para que candidatos fiquem isentos do pagamento da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2021. A OAB atuou com amicus curiae no julgamento da Arguição De Descumprimento …

A Lei Federal 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, completou dois anos de promulgação neste domingo (5). A participação da OAB no processo legislativo da norma e, principalmente, na atuação para a derrubada de alguns vetos, foi fundamental para que a legislação se transformasse em um marco na …

A Ordem dos Advogados do Brasil vem a público defender a aprovação do projeto de lei 5282/2020, que tem como objetivo garantir o livre exercício da profissão do advogado e a proteção ao sigilo do cidadão, em cumprimento ao art. 133 da Constituição Federal. As regras propostas definem a forma …